LACTOGAL


Legislação

O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão social e promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar e como tal encontra definição legal no Decreto Lei nº 35/90 de 25 de Janeiro.

É o Despacho nº 15 459/2001 de 26 de Julho que assegura a distribuição diária e gratuita de 200 ml de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos de educação Pré-escolar, bem como aos alunos do 1º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Mediatizado.
 
Segundo a prática tradicional neste domínio, até Janeiro de 2006, cabia às Direcções Regionais de Educação (DRE) abrir anualmente um concurso público, para escolher a empresa fornecedora dos pacotes de leite que, depois, eram armazenados pelas autarquias, antes de serem distribuídos às escolas.  

Tratando-se de um programa de amplitude nacional e universal, não permitiu uma adequação a casos particulares de alunos, quer em função da sua situação socio-económica quer das suas condições de saúde.

Por outro lado, problemas de armazenamento, bem como a falta de adesão de muitas crianças ao leite escolar provocavam desperdícios irrecuperáveis, exigiu uma reponderação da forma de organização e gestão do Programa do Leite Escolar.
 
Assim, a gestão do leite escolar, anteriormente centralizada pelas DRE e pelas autarquias, passou, já desde Fevereiro de 2006, para os Agrupamentos Escolares e as escolas não agrupadas que se responsabilizam pela aquisição e distribuição do leite escolar às crianças do Ensino Pré-escolar e aos alunos do 1º ciclo. Os estabelecimentos de Ensino assumem assim mais uma competência no âmbito da autonomia das escolas.

De acordo com o novo modelo implementado, os 10 milhões de euros dispendidos anualmente pelo Ministério de Educação passaram a ser geridos pelos Agrupamentos Escolares e pelas Escolas não agrupadas do 1º ciclo, que providenciarão o fornecimento do leite escolar e outros alimentos nutritivos, tendo em atenção a resposta adequada às efectivas necessidades e ao consumo das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação Pré-Escolar e do 1º ciclo do Ensino Básico da rede pública.
 
Mesmo com esta alteração, as escolas, devem obedecer a determinações gerais quanto à qualidade e características do produto facultado às crianças, implementadas pela U.E.

Neste sentido, actualmente a U.E. atribui a Portugal um subsídio comunitário equivalente a cerca de € 0,036 por unidade (€ 18,15/100 kg) aos Agrupamentosque recorram aos produtos abrangidos pelo regime de leite escolar:

  • Leite meio gordo UHT em embalagens de 200ml
  • Leite meio gordo com chocolate ou aromatizado UHT, com teor de leite mínimo a 90% e o teor de matéria gorda não inferior a 1,5% em embalagens de 200ml.

Estes produtos têm de ser produzidos na U.E. e adquiridos em Portugal por forma a serem distribuídos à população escolar nos dias de aulas e durante o período de requerimento.

A Portaria nº 398/2002 de 18 de Abril regulamenta os termos da Ajuda Comunitária, cujos montantes estão fixados pelo Regulamento (UE) nº 2657/2008, da Comissão, de 10 de Julho de 2008.

Todos os produtos à base de leite em pó, ou com composição que impeça determinar com precisão se a quantidade de leite é superior a 90%, ficarão sem ajuda comunitária. Será pois um factor essencial que conste na rotulagem do leite adquirido os quantitativos dos diferentes ingredientes, de forma a permitir apurar o teor exacto do leite meio-gordo utilizado.

Sendo o Leite Escolar subsidiado por fundos comunitários, compete ao IFAP efectuar as inspecções aos requerentes. No entanto, estas inspecções poderão ser delegadas, ao IAMA na Região Autónoma dos Açores e à DRA na Região Autónoma da Madeira, para proceder à verificação dos pagamentos efectuados. As escolas beneficiárias serão visitadas esporadicamente, por forma a proceder-se à verificação detalhada.

As inspecções serão efectuadas sem qualquer aviso prévio. Os requerentes e as escolas beneficiárias terão de manter em arquivo durante pelo menos três anos, contados a partir do fim do calendário escolar, todos os documentos relacionados com a ajuda recebida.



Para mais informações sobre a legislação que rege os concursos públicos:
        - Lei nº 65/93
        - Lei nº 8/95
        - Lei nº 94/99
        - Art.º do CPA
        - Decreto Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.